Fonte: Agita News Oficial
No passado dia 23 de julho de 2026, funcionários da Agência Marítima Nacional denunciaram, com a devida seriedade, uma série de irregularidades verificadas no seio da instituição, as quais consideramos configurar violação dos direitos laborais e um uso abusivo do poder de gestão.
Há mais de três meses que não recebem a totalidade das suas remunerações, sem que a administração tenha apresentado qualquer justificação formal, cronograma de regularização ou proposta de compensação.
Esta situação tem gerado sérias dificuldades financeiras às famílias dos trabalhadores, muitos dos quais dependem exclusivamente dos seus salários para despesas básicas de subsistência, saúde, renda de casa e educação dos filhos.
Funcionários que se manifestaram sobre a situação salarial relatam ter sido alvo de pressões, ameaças veladas de despedimento ou transferências, com convocações informais para “conversas de esclarecimento” com superiores hierárquicos.
Contrasta com esta realidade a manutenção de despesas avultadas por parte de membros do Conselho de Administração, Direcções e Departamentos, nomeadamente ajudas de custo elevadas e deslocações frequentes, cartões de cesta básica e combustível, sem que exista qualquer redução equivalente, enquanto os salários dos trabalhadores permanecem por regularizar.
Após a publicação da denúncia no dia 23 de julho de 2026, o Sindicato dos Trabalhadores dirigiu um ofício à Presidente do Conselho de Administração, solicitando autorização para a realização de uma Assembleia Geral, com o propósito de discutir a situação sociolaboral dos funcionários e o não cumprimento de acordos negociados em anos anteriores.
Poucos dias depois, sem qualquer resposta directa à solicitação apresentada, a Presidente do Conselho de Administração emitiu uma circular interna anunciando o início de um “processo de mobilidade interna do pessoal”, abrangendo a Sede, Capitanias, Delegações e Postos em todo o território nacional, abrindo assim a mobilidade interna como forma de retaliação.
Segundo relatos consistentes de vários funcionários, a aplicação deste processo de mobilidade não vai obedecer a critérios técnicos bem definidos por lei ou de necessidade de serviço devidamente fundamentados, incidindo precisamente sobre os trabalhadores que participarão na Assembleia Geral e aqueles que terão a coragem de apresentar questões diante do sindicato.
Os funcionários temem que serão transferidos, de forma súbita e sem consulta prévia, para delegações e postos longínquos, em condições que consideramos gravemente insuficientes, nomeadamente:
Ausência de infraestrutura básica de trabalho em várias delegações, incluindo instalações degradadas, falta de mobiliário adequado, ausência de equipamento informático funcional e instabilidade ou inexistência de acesso à internet, comprometendo o desempenho das funções; Falta de condições de alojamento, uma vez que os trabalhadores transferidos não recebem qualquer apoio para habitação, subsídio de deslocação ou período de adaptação, sendo obrigados a custear do próprio bolso a mudança para localidades onde não possuem residência nem rede de apoio familiar;
Precariedade dos serviços de saúde e educação nas localidades de destino, o que afecta directamente os agregados familiares dos trabalhadores, nomeadamente cônjuges empregados noutras localidades e filhos em idade escolar:
Ausência de transporte regular e seguro entre as delegações e os centros urbanos mais próximos, dificultando a deslocação diária e o acesso a serviços essenciais;
Inexistência de comunicação prévia ou critérios claros sobre a duração da transferência, possibilidade de regresso ou compensação financeira correspondente à mudança de residência, ao contrário do que estabelece a legislação laboral em vigor para casos de mobilidade geográfica.
Considera-se que esta medida, tal como foi implementada no passado, ultrapassa o simples exercício do poder de gestão da administração, configurando antes um mecanismo de represália e intimidação contra os trabalhadores que exerceram, de forma legítima, o seu direito à liberdade sindical e à reivindicação laboral.
A investigação por parte da Direcção de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes sobre o carácter retaliatório do processo de mobilidade interna, incluindo a verificação dos critérios que serão utilizados na selecção dos trabalhadores a serem transferidos;
A vistoria às condições reais de trabalho e habitação nas delegações e postos para onde os trabalhadores serão encaminhados, de modo a confirmar a inexistência das condições mínimas exigidas por lei;
A suspensão cautelar de quaisquer transferências até à conclusão das averiguações;
A garantia de protecção legal aos trabalhadores envolvidos na organização sindical, nos termos da legislação laboral angolana em vigor.
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