Fonte: Agita News Oficial
Segundo informações de fonte do Gabinete Presidencial, o Presidente da República de Angola, João Manuel Gonçalves Lourenço, por considerar que a sua deslocação à República Federativa do Brasil não seria de longa duração, não emitiu despacho de delegação de poderes para a gestão corrente dos assuntos do Estado à Vice-Presidente da República, Esperança da Costa.
De acordo com a mesma fonte, a ausência desse despacho tem provocado constrangimentos no funcionamento da Administração Pública, uma vez que determinados processos e matérias cuja decisão depende exclusivamente do Presidente da República permanecem sem despacho, por inexistir uma delegação formal de competências que permita à Vice-Presidente decidir sobre esses assuntos durante a ausência do Chefe de Estado.
Esta situação tem causado descontentamento entre ministros e governadores provinciais, que veem diversos expedientes administrativos permanecerem pendentes de decisão, por estarem sujeitos à apreciação do Presidente da República, que se encontra fora do território nacional, sem que tenha sido formalizada a correspondente delegação de poderes.
Do ponto de vista jurídico, a delegação de poderes constitui um instrumento previsto no ordenamento jurídico-administrativo para assegurar a continuidade do funcionamento dos órgãos do Estado, permitindo que determinadas competências possam ser exercidas por outra entidade quando exista fundamento legal e despacho expresso para o efeito. Na ausência dessa delegação, as competências de natureza exclusiva do Presidente da República permanecem reservadas ao próprio titular do cargo, não podendo ser exercidas pela Vice-Presidente, salvo nos casos expressamente previstos na Constituição e na lei.
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