TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA REFORÇA CERCO JUDICIAL AO GENERAL DINO

Fonte: Agita News Oficial

O cerco judicial ao antigo homem forte do poder angolano, General Leopoldino Fragoso do Nascimento, conhecido como “Dino”, continua a apertar-se. O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou o arresto de cerca de 72 milhões de euros depositados em contas bancárias associadas à família do antigo dirigente, numa decisão que reforça a cooperação entre as autoridades de Angola e Portugal no combate aos crimes económico-financeiros.

A decisão surge na sequência de um pedido formulado pelas autoridades angolanas, que pretendem garantir que os valores permaneçam indisponíveis enquanto decorrem as investigações e os processos judiciais relacionados com alegados crimes económicos. O objetivo é impedir qualquer movimentação do património até que os tribunais determinem a sua origem e eventual destino.

A defesa do General Dino rejeita a decisão do tribunal português e considera que o arresto foi aplicado de forma indevida. Os advogados sustentam que uma parte significativa do património congelado pertence à esposa do antigo dirigente, entretanto falecida, pelo que os bens fariam parte da herança das filhas do casal e não poderiam ser abrangidos pela medida cautelar.

Além disso, a equipa de defesa denuncia alegadas irregularidades processuais e garante que continuará a recorrer às instâncias judiciais competentes para tentar reverter a decisão.

Apesar da confirmação do arresto, importa sublinhar que o processo ainda não chegou ao seu desfecho. A Justiça terá ainda de decidir se os montantes em causa têm origem ilícita e se existem responsabilidades criminais ou civis que justifiquem a perda definitiva desses ativos.

Muito além dos 72 milhões de euros, este processo tornou-se um dos maiores símbolos do combate à corrupção em Angola.

O caso coloca frente a frente dois princípios essenciais do Estado de Direito: por um lado, a necessidade de recuperar património alegadamente obtido de forma ilícita e responsabilizar quem tenha cometido crimes económicos; por outro, a obrigação de assegurar o direito à defesa, o contraditório, a presunção de inocência e todas as garantias processuais.

É precisamente neste equilíbrio que reside um dos maiores desafios enfrentados pela Justiça angolana e portuguesa.

Para muitos cidadãos, permanece uma questão inevitável: o combate à corrupção trará benefícios reais para a população ou limitar-se-á a processos mediáticos?

Num país onde milhares de famílias continuam a enfrentar dificuldades no acesso à saúde, educação, emprego, água potável e habitação, notícias sobre dezenas de milhões de euros congelados no estrangeiro provocam sentimentos contraditórios.

Enquanto alguns veem nestas decisões um sinal de que ninguém está acima da lei e de que o Estado está finalmente a recuperar património público, outros defendem que apenas uma sentença definitiva poderá esclarecer toda a verdade e evitar condenações antecipadas na praça pública.

Independentemente do desfecho, o chamado “Caso Dino” permanece como um dos processos judiciais mais relevantes da história recente de Angola.

Além do elevado valor financeiro envolvido, o processo representa um verdadeiro teste à eficácia da cooperação judicial entre Angola e Portugal, à credibilidade das instituições e à capacidade dos tribunais de conduzirem processos complexos com transparência, imparcialidade e respeito pelas garantias legais.

Os próximos capítulos deste caso poderão ter impacto não apenas sobre o património do antigo dirigente, mas também sobre a forma como será avaliada, no futuro, a política angolana de recuperação de ativos e de combate à corrupção.